A Assinatura Eletrônica Tem a Mesma Validade Legal Que a Digital?

A assinatura digital é uma ferramenta que trouxe importantes avanços para o cenário jurídico brasileiro.  Esta tecnologia passou a ser amplamente aceita no país, aumentando a confiança nas transações eletrônicas e permitindo a adoção de práticas mais seguras no ambiente digital.

A Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, foi um marco legal importante para o reconhecimento e a igualdade da assinatura digital com a assinatura manuscrita no cenário jurídico brasileiro.

Ao criar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), esta medida provisória definiu regras e padrões para o uso de certificados digitais, atribuindo validade legal, autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos assinados digitalmente. Essa igualdade estabeleceu um marco legal essencial para a aceitação ampla da assinatura digital no país, aumentando a confiança nas transações eletrônicas e facilitando a adoção de práticas mais atualizadas e seguras no ambiente digital.

É sempre importante ressaltar que assinatura digital se refere à assinatura realizada com certificado digital, considerado a identidade eletrônica de indivíduos e entidades. Portanto, a assinatura digital tem validade legal indiscutível.

No entanto, existem outros tipos de assinaturas eletrônicas que não requerem um certificado digital e podem ser realizadas por meio de login e senha, código por SMS, biometria, reconhecimento facial, token, entre outros.

Para uma melhor compreensão, neste artigo, vamos tratar a assinatura digital como aquela que usa um certificado digital e a assinatura eletrônica como os outros tipos de assinaturas que não usam o certificado, conforme já exemplificado.

O princípio da liberdade das formas (Código Civil)

De acordo com o Art. 104 do Código Civil, para que os documentos assinados eletronicamente sejam considerados válidos, devem estar presentes os requisitos: (i) partes capazes; (ii) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e (iii) forma prescrita ou não proibida por lei.

Além disso, o Art. 107 do Código Civil afirma que a “validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, a menos que a lei expressamente a exija”. Portanto, permite certa liberdade na forma de contratação e consagra o princípio da autonomia da vontade.

Por sua vez, o Art. 219 do Código Civil aplica a presunção de veracidade em documentos públicos ou privados assinados e têm eficácia entre as partes que os assinaram. Assim, afirma que: “As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”, § único: “Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las”.

Com isso, concluímos que a manifestação de vontade das partes como condição indispensável aos negócios jurídicos e correlacionados aos Arts. 113, 187, 225, 421 e 422 do Código Civil, quando realizados por meios eletrônicos, são válidos.

Portanto, exceto em casos específicos, com garantia de autenticidade e integridade do documento e reconhecimento mútuo, as assinaturas eletrônicas são legalmente válidas.

Medida Provisória Nº 2.200-2 no contexto da assinatura eletrônica

Já mencionada anteriormente no contexto da assinatura digital, a MP 2.200 de 2001 também aborda a assinatura eletrônica. Por exemplo, no §2 do artigo 10 dessa MP, afirma que: “O disposto nesta Medida Provisória não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Em outras palavras, as partes podem estabelecer o acordo com diferentes tipos de assinaturas, além da assinatura digital, desde que considerem válido. Sob essa perspectiva, podemos observar uma convergência com o princípio da liberdade das formas presente no código civil.

Lei 14.063 e a assinatura eletrônica

A Lei 14.063/2020 simplifica e categoriza assinaturas eletrônicas no setor público, conforme o Art. 1º: “Esta Lei estabelece o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entidades públicas, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entidades públicas, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados principalmente em ambiente eletrônico”.

Além disso, essa legislação classifica assinaturas eletrônicas em três tipos: simples, avançada e qualificada. As duas primeiras são assinaturas eletrônicas, uma vez que não utilizam certificado digital. Portanto, temos mais um dispositivo legal apoiando o uso da assinatura eletrônica para formalização de documentos.

Conclusão

A assinatura digital possui o mais alto grau de eficácia probatória, o que torna a autoria da assinatura incontestável. Ou seja, possui validade jurídica inquestionável. Por outro lado, a assinatura eletrônica requer evidências técnicas que garantam suporte para uma eventual prova de autoria em possíveis questionamentos.

Em resumo, podemos dizer que a legislação brasileira reconhece como válidos os documentos eletrônicos que são assinados por diferentes tipos de assinaturas, desde que realizadas por meio de certificados digitais ICP-Brasil (assinatura digital) ou que haja concordância prévia entre as partes ou evidências técnicas para eventuais atos comprobatórios (assinatura eletrônica).

Mas como comprovar a autoria de uma assinatura eletrônica?

A ForSign, uma empresa nacional na qual já foram assinados mais de 45 milhões de documentos, por diversos clientes renomados de mercado. coleta vários pontos de autenticação na formalização digital, que geram subsídios suficientes para uma prova de autoria, como, por exemplo: número do IP, navegador e sistema operacional, localização (GPS), Selfie, dentre outros. Fale com nossa equipe e faça um teste grátis para saber como transformar a rotina de assinatura de documentos da sua empresa.